HC 886431 - ACORDAO

HC 886431 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea, concreta e proporcional para o acréscimo de 1/4 das penas-base pelas circunstâncias, consequências e personalidade do réu; reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de dois roubos majorados e corrupção de menores e aplicou-se a regra do art. 70 do CP para redimensionamento, majorando a pena mais grave em 1/5 e resultando na redução do quantum da condenação para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa; portanto, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena, mantendo-se o regime fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Leandro Alves Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Leandro Alves Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 alteração do regime inicial para semiaberto

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea, concreta e proporcional para o acréscimo de 1/4 das penas-base pelas circunstâncias, consequências e personalidade do réu; reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de dois roubos majorados e corrupção de menores e aplicou-se a regra do art. 70 do CP para redimensionamento, majorando a pena mais grave em 1/5 e resultando na redução do quantum da condenação para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa; portanto, a ordem foi parcialmente concedida para redimensionar a pena, mantendo-se o regime fechado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão
  • manter regime inicial fechado