AREsp 2750605 - DECISAO

AREsp 2750605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em 1 ano (vetor de 1/10) foi devidamente fundamentada, compatível com a discricionariedade do juiz sentenciante e com precedentes desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THERRE ARAÚJO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial Negativa, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Negativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

THERRE ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da pena imposta e dosimetria
  2. 2 uso da fração de 1/10 para exasperar a pena-base
  3. 3 existência ou não de direito a frações fixas na dosimetria (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base em 1 ano (vetor de 1/10) foi devidamente fundamentada, compatível com a discricionariedade do juiz sentenciante e com precedentes desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a revisão da dosimetria pelo STJ; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.