AREsp 2738041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a Súmula 231 do STJ e precedentes desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e no caso as penas-base já estavam fixadas no mínimo legal.

Parties
Agravante: DIONERIK FERREIRA GARCIA; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

DIONERIK FERREIRA GARCIA

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a Súmula 231 do STJ e precedentes desta Corte, a incidência de atenuantes não autoriza reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, e no caso as penas-base já estavam fixadas no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se