HC 904450 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso e porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, prática de delito durante execução de pena anterior e concurso de agentes), não configurando constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: NATHANALE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução Da Pena Base, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATHANALE GOMES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso para revisar a dosimetria da pena?
- 2 A fundamentação para a exasperação da pena-base é idônea ou configura constrangimento ilegal?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso e porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (maus antecedentes, prática de delito durante execução de pena anterior e concurso de agentes), não configurando constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment