HC 934478 - DECISAO

HC 934478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 18 dias-multa, porque, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ e precedentes (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS), quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta quatro das cinco circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; mantida a valoração da culpabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reformatio in Pejus Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade em razão de prática de delito durante liberdade provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 18 dias-multa, porque, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ e precedentes (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS), quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta quatro das cinco circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; mantida a valoração da culpabilidade, procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena imposta.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
  • Publique-se. Intimem-se.