AREsp 2696945 - DECISAO

AREsp 2696945 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade foi realizada no exercício regular da discricionariedade judicial, sem ilegalidade ou desproporcionalidade demonstradas, e não houve prova cabal da impossibilidade de cumprimento, ficando preservada a competência do juízo da execução para ajustar a forma de cumprimento nos termos do art. 147 da Lei n. 7.210/84.

Parties
Agravante: LAURINDO APARECIDO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Discricionariedade, Execução Penal, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 83
Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Discricionariedade Execução Penal Súmula N. 182, STJ Súmula N. 83, STJ

Case Brief

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Parties

LAURINDO APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação de serviço comunitário) e pedido de substituição por prestação pecuniária
  2. 2 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena e limites de revisão pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de ajuste da forma de cumprimento pelo juízo da execução penal conforme art. 147 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade foi realizada no exercício regular da discricionariedade judicial, sem ilegalidade ou desproporcionalidade demonstradas, e não houve prova cabal da impossibilidade de cumprimento, ficando preservada a competência do juízo da execução para ajustar a forma de cumprimento nos termos do art. 147 da Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ