REsp 2164952 - DECISAO

REsp 2164952 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado na Súmula n. 231 de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; considerando que a orientação da Terceira Seção permaneceu no mesmo sentido e não houve sobrestamento dos processos pendentes, o recurso especial não foi conhecido porquanto a tese defendida pelo recorrente confronta a jurisprudência pacificada do Tribunal.

Parties
Recorrente: TACIANO FAGUNDES DE MAGALHÃES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TACIANO FAGUNDES DE MAGALHÃES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impacto sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado na Súmula n. 231 de que a aplicação de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; considerando que a orientação da Terceira Seção permaneceu no mesmo sentido e não houve sobrestamento dos processos pendentes, o recurso especial não foi conhecido porquanto a tese defendida pelo recorrente confronta a jurisprudência pacificada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, consoante o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se