AREsp 2341124 - DECISAO

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O STJ concluiu que a confissão espontânea confere direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz na fundamentação da sentença; aplicou-se a atenuante, procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência e refeita a dosimetria, fixando-se a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCAS PENHA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes

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Parties

LUCAS PENHA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada pelo juiz na fundamentação da sentença
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria da pena por parte do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a confissão espontânea confere direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz na fundamentação da sentença; aplicou-se a atenuante, procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência e refeita a dosimetria, fixando-se a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena final em 05 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
  • Publique-se. Intime-se.