HC 955196 - DECISAO

HC 955196 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em Habeas Corpus anterior (HC n. 828.045/SE) e ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da inadmissibilidade de reiterações, verifica-se ausência de interesse recursal, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado e o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Franklin dos Anjos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

Franklin dos Anjos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal consistente na dosimetria da pena
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em Habeas Corpus anterior (HC n. 828.045/SE) e ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da inadmissibilidade de reiterações, verifica-se ausência de interesse recursal, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado e o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.