AREsp 2481207 - DECISAO

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Em présence de pluralidade de condenações com trânsito em julgado, é admissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que uma condenação seja utilizada na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base (maus antecedentes) e outra seja utilizada como agravante de reincidência na segunda fase, desde que sejam condenações distintas; não havendo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: DIOCLECIO RIBEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

DIOCLECIO RIBEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para agravar a pena-base e para caracterizar a agravante de reincidência
  2. 2 possibilidade de sopesar condenações distintas em fases diferentes da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Em présence de pluralidade de condenações com trânsito em julgado, é admissível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que uma condenação seja utilizada na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base (maus antecedentes) e outra seja utilizada como agravante de reincidência na segunda fase, desde que sejam condenações distintas; não havendo manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.