RHC 192972 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria (incidência da atenuante da confissão espontânea) não foi debatida pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e porque o habeas corpus é via inadequada para revisar condenação transitada em julgado ou para reexaminar fatos e provas, o que demandaria análise aprofundada vedada na via.

Parties: Recorrente: Wagner Bernardelli Júnior; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão De Condenação, Reexame De Fatos E Provas, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão De Condenação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Wagner Bernardelli Júnior

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena
2 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
3 supressão de instância que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.