HC 955486 - DECISAO

HC 955486 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga — aplica-se o entendimento do STJ de que a quantidade não é, por si, pressuposto para afastar a causa especial de diminuição; assim, deve ser restabelecida a sentença que concedeu a minorante, justificando-se a concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus, em regra, não deva servir como substituto de revisão criminal quando houver trânsito em julgado.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LIMA PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida, porém, a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória que a havia aplicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado E Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Transitado Em Julgado E Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE LIMA PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando fundamentada exclusivamente na quantidade de droga
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga pode ser utilizada na dosimetria e/ou para modular a fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — consistente na negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo na quantidade de droga — aplica-se o entendimento do STJ de que a quantidade não é, por si, pressuposto para afastar a causa especial de diminuição; assim, deve ser restabelecida a sentença que concedeu a minorante, justificando-se a concessão da ordem de ofício, ainda que o habeas corpus, em regra, não deva servir como substituto de revisão criminal quando houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida, porém, a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória que a havia aplicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sentença que a aplicou.