AREsp 2752451 - DECISAO

AREsp 2752451 - DECISAO

A Corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava amparada em elementos concretos dos autos e inserida na discricionariedade motivada do julgador, não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada; o reexame pretendido demandaria apreciação de provas vedada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: DORIVAN VIANA DE AGUIAR; Contrarrazoes: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Proporcionalidade, Discricionariedade Motivada, Súmula N. 7, STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DORIVAN VIANA DE AGUIAR

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Contrarrazoes

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime) na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela Corte Especial versus controle de legalidade das decisões de dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem estava amparada em elementos concretos dos autos e inserida na discricionariedade motivada do julgador, não havendo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a ser sanada; o reexame pretendido demandaria apreciação de provas vedada em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se