HC 854574 - ACORDAO

HC 854574 - ACORDAO

Concluiu-se que a elevação da pena-base em 1 mês por maus antecedentes, correspondente a menos de 1/8 do intervalo, é compatível com a jurisprudência do STJ; porém o aumento da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência careceu de fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva e a multa.

Parties
Paciente: SELMO FRANCISCO WOITHOSKI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Falsa Identidade, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Falsa Identidade Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SELMO FRANCISCO WOITHOSKI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevação da pena-base em 1 mês por maus antecedentes, correspondente a menos de 1/8 do intervalo, é compatível com a jurisprudência do STJ; porém o aumento da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência careceu de fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena definitiva e a multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reduzir as penas a 4 meses e 20 dias de detenção e 12 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.