HC 945594 - DECISAO

HC 945594 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal; não sendo caso de concessão ex officio, deve prevalecer o exame pela via recursal adequada, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concurso Material Vs Continuidade Delitiva

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Parties

JOSÉ LUIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 impetração de habeas corpus concomitante com interposição de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio interposto concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade e subverteria o sistema recursal; não sendo caso de concessão ex officio, deve prevalecer o exame pela via recursal adequada, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.