HC 936567 - DECISAO

HC 936567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a utilização de antecedente de extinção em 07/08/2013 para delito de 20/06/2023 não configura registro excessivamente antigo nos termos da jurisprudência; a majoração de pena na segunda fase em 1/6 por antecedente e a aplicação concreta da fração de 3/8 pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentadas, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Mau Antecedente, Reincidência, Majorantes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Mau Antecedente Reincidência Majorantes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO SANTANA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de registro criminal antigo para configurar maus antecedentes
  3. 3 quantum de aumento na segunda fase (fração aplicada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; a utilização de antecedente de extinção em 07/08/2013 para delito de 20/06/2023 não configura registro excessivamente antigo nos termos da jurisprudência; a majoração de pena na segunda fase em 1/6 por antecedente e a aplicação concreta da fração de 3/8 pelo Tribunal de origem estão devidamente fundamentadas, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.