RHC 204387 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas à dosimetria das penas não foram apreciadas pela instância ordinária, sendo vedado ao STJ analisar questões não debatidas anteriormente, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, o que configuraria supressão de instância.

Parties: Recorrente: VALDICLÉCIO CÂNDIDO SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Menoridade Relativa (atenuante), Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Art. 283 Do CPP, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Menoridade Relativa (atenuante) Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +3 more

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Parties

VALDICLÉCIO CÂNDIDO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
2 fundamentação da exasperação das penas-base
3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Intimem-se.
Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.