HC 956522 - DECISAO

HC 956522 - DECISAO

O mandamus não pode ser conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento/acórdão (preclusão), razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada e não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Segurança Jurídica, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Segurança Jurídica Revisão Criminal

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar habeas corpus
  3. 3 preclusão em razão do longo lapso temporal entre o julgamento e a impetração

Ratio Decidendi

O mandamus não pode ser conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o julgamento/acórdão (preclusão), razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada e não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.