AREsp 1946502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a sentença condenatória apresentou fundamentos idôneos, concretos e suficientes para a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (conduta social, consequências do crime e circunstâncias do delito), restabelecendo-se a pena de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Assistente De Acusação: PRISCILA MONTEZUMA ALVES DE LIMA; Assistente De Acusação: JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA; Condenado: ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial dos assistentes de acusação para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Consequências Do Delito
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Case Brief

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Parties

PRISCILA MONTEZUMA ALVES DE LIMA

Assistente De Acusação

JOSE ROBERTO BARROS ALVES DE LIMA

Assistente De Acusação

ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
  3. 3 Valoração das consequências do crime (orfandade) como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a sentença condenatória apresentou fundamentos idôneos, concretos e suficientes para a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (conduta social, consequências do crime e circunstâncias do delito), restabelecendo-se a pena de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial dos assistentes de acusação para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória em 17 anos e 6 meses de reclusão
  • Publique-se