AREsp 2528957 - DECISAO

AREsp 2528957 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena, ao considerar desfavoráveis as vetoriais relativas a maus antecedentes e conduta social, foi realizada dentro dos limites da discricionariedade motivada, com fundamentação idônea e proporcionalidade; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo-se conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: HELIYAN SOUZA SANTOS FAUTINO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Conduta Social, Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade
Direito Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Conduta Social Recurso Especial Súmula N. 7 STJ +2 more

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Parties

HELIYAN SOUZA SANTOS FAUTINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração de maus antecedentes e conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena, ao considerar desfavoráveis as vetoriais relativas a maus antecedentes e conduta social, foi realizada dentro dos limites da discricionariedade motivada, com fundamentação idônea e proporcionalidade; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo-se conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.