HC 938310 - DECISAO

HC 938310 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, o STJ afastou a aplicação cumulada, aplicando apenas o aumento mais gravoso (2/3) e, em seguida, o aumento por concurso formal (1/6), resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, fixando a pena-multa em 20 dias-multa e o regime inicial semiaberto, ficando-se pelo não conhecimento do mandamus e concessão da ordem de ofício para corrigir a ilegalidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE LIMA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação cumulada das causas de aumento, adequando a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, §1º, b, do CP).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional Inicial, Pena Multa, Súmula 231 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Circunstanciado Regime Prisional Inicial Pena Multa +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação cumulativa de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução na segunda fase quando a pena-base estiver no mínimo legal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea para a cumulação das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, o STJ afastou a aplicação cumulada, aplicando apenas o aumento mais gravoso (2/3) e, em seguida, o aumento por concurso formal (1/6), resultando na redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, fixando a pena-multa em 20 dias-multa e o regime inicial semiaberto, ficando-se pelo não conhecimento do mandamus e concessão da ordem de ofício para corrigir a ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a aplicação cumulada das causas de aumento, adequando a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, §1º, b, do CP).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a cumulação das majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 68, parágrafo único, do CP)