HC 954705 - DECISAO

HC 954705 - DECISAO

O pedido de refazimento da primeira fase da dosimetria carece de interesse processual, pois ambas as instâncias mantiveram a pena-base no patamar mínimo legal para os delitos, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DIONES DE ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Habeas Corpus, Roubo Majorado Tentado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Habeas Corpus Roubo Majorado Tentado Receptação +1 more

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Parties

DIONES DE ARAUJO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 refazimento da primeira fase da dosimetria penal
  2. 2 negativação das vetoriais culpabilidade e conduta social
  3. 3 interesse processual para pleito de dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de refazimento da primeira fase da dosimetria carece de interesse processual, pois ambas as instâncias mantiveram a pena-base no patamar mínimo legal para os delitos, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.