HC 951131 - DECISAO

HC 951131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para, por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, revisar dosimetria de pena ou reclassificar a conduta, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Parties
Impetrante: JOSÉ LEANDRO YAMAMOTO CUCAROLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ LEANDRO YAMAMOTO CUCAROLI

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao réu
  2. 2 pretensão de revisão da pena após condenação transitada em julgado
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para, por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, revisar dosimetria de pena ou reclassificar a conduta, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.