HC 817513 - ACORDAO

HC 817513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, adequadamente reformou as penas em razão da exasperação excessiva promovida pela instância de origem, aplicando o parâmetro jurisprudencial de até 1/6 da pena mínima por circunstância judicial valorada negativamente, sem que se demonstre ilegalidade manifesta ou fundamentação concreta apta a justificar aumento superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Quantum De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Comércio Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Quantum De Aumento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reforma da dosimetria da pena por exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação do parâmetro de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ via habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, adequadamente reformou as penas em razão da exasperação excessiva promovida pela instância de origem, aplicando o parâmetro jurisprudencial de até 1/6 da pena mínima por circunstância judicial valorada negativamente, sem que se demonstre ilegalidade manifesta ou fundamentação concreta apta a justificar aumento superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, reformando as penas nos termos do voto.