HC 907846 - DECISAO

HC 907846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, situação que impõe a incompetência para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: WANDERSON ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão Temporal

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Parties

WANDERSON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na análise das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da agravante do perigo comum

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, situação que impõe a incompetência para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.