REsp 2157842 - DECISAO

REsp 2157842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, ainda que por fundamentos diversos dos adotados na sentença, não agravou a situação final da recorrente e, portanto, não configurou reformatio in pejus; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pela Corte local para sustentar tal valoração, ficando impedido o conhecimento do recurso quanto a esse ponto em virtude do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: TÂNIA DE OLIVEIRA CLEMENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa Prescrição

Case Brief

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Parties

TÂNIA DE OLIVEIRA CLEMENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal de segunda instância inovar na fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema Repetitivo n. 1214)
  3. 3 alcance do enunciado da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugna todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a manutenção da valoração negativa da culpabilidade pelo Tribunal de origem, ainda que por fundamentos diversos dos adotados na sentença, não agravou a situação final da recorrente e, portanto, não configurou reformatio in pejus; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pela Corte local para sustentar tal valoração, ficando impedido o conhecimento do recurso quanto a esse ponto em virtude do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.