HC 956063 - DECISAO

HC 956063 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus por existir ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as frações de aumento sem fundamentação idônea e concreta nos pormenores do caso, razão pela qual foi determinada a incidência apenas da causa que mais aumenta (2/3) na terceira fase e o recálculo da pena, com o resultado definitivo indicado no decisum.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500487-49.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 443/stj Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MATHEUS GUILHERME BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500487-49.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação cumulativa/sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa das majorantes conforme art. 68 e Súmula 443/STJ
  3. 3 Redimensionamento da pena por falta de fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus por existir ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria: o Tribunal de origem aplicou cumulativamente as frações de aumento sem fundamentação idônea e concreta nos pormenores do caso, razão pela qual foi determinada a incidência apenas da causa que mais aumenta (2/3) na terceira fase e o recálculo da pena, com o resultado definitivo indicado no decisum.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Aplicar na terceira fase da dosimetria apenas a fração que mais aumenta (2/3) em razão das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo
  • Recalcular a pena: pena definitiva de reclusão de 17 anos, 9 meses e 10 dias, em regime inicial fechado, e manutenção da pena de 15 dias de detenção em regime inicial aberto