AREsp 2755975 - DECISAO

AREsp 2755975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discute a redução da pena abaixo do mínimo legal, negou-se provimento, pois o Tribunal a quo aplicou a Súmula 231 do STJ ao manter o subtotal da pena no piso legal; quanto à redução da prestação pecuniária, declarou-se a impossibilidade de apreciação por ausência de prequestionamento/pleito na apelação, configurando ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO MARQUES DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO MARQUES DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que se discute a redução da pena abaixo do mínimo legal, negou-se provimento, pois o Tribunal a quo aplicou a Súmula 231 do STJ ao manter o subtotal da pena no piso legal; quanto à redução da prestação pecuniária, declarou-se a impossibilidade de apreciação por ausência de prequestionamento/pleito na apelação, configurando ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.