REsp 2175942 - DECISAO

REsp 2175942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e entendimento do STF no Tema 158/RE 597.270) veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque o valor da prestação pecuniária foi fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a capacidade econômica do réu; a pretensão de redução demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARLEI DAVI DE ABREU; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Descaminho, Aplicabilidade De Súmulas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Descaminho Aplicabilidade De Súmulas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARLEI DAVI DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 redução do valor da prestação pecuniária em função da capacidade econômica do condenado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e entendimento do STF no Tema 158/RE 597.270) veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e porque o valor da prestação pecuniária foi fixado pelo Tribunal de origem em conformidade com o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a capacidade econômica do réu; a pretensão de redução demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.