HC 930277 - DECISAO

HC 930277 - DECISAO

Acolheu-se que não há constrangimento ilegal porque o tribunal de origem apontou elementos concretos (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e divisão de tarefas) que justificam, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, a aplicação cumulada das majorantes, observando-se a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ; assim, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: EMERSON CAMARA NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON CAMARA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria pela aplicação cumulativa de frações de aumento pelas majorantes do roubo
  2. 2 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheu-se que não há constrangimento ilegal porque o tribunal de origem apontou elementos concretos (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes e divisão de tarefas) que justificam, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, a aplicação cumulada das majorantes, observando-se a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 443 do STJ; assim, negou-se a ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.