AREsp 2716001 - DECISAO

AREsp 2716001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração sanadores, demonstrou que a negativação dos vetores de culpabilidade (pela premeditação), das circunstâncias do crime (estado de embriaguez, ataque à noite aproveitando-se da vítima desacompanhada) e das consequências (internação por 26 dias e sequelas) estava adequadamente fundamentada com base no conjunto probatório, razão pela qual a majoração da pena-base foi idônea e não enseja reforma; aplica-se, ademais, a limitação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON DE ASSIS; Respondente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Embriaguez, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Premeditação Embriaguez Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

MILTON DE ASSIS

Agravante

Parquet estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 suficiência da fundamentação para majoração da pena-base
  3. 3 possível bis in idem na valoração de elementos (premeditação e circunstâncias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, por meio de embargos de declaração sanadores, demonstrou que a negativação dos vetores de culpabilidade (pela premeditação), das circunstâncias do crime (estado de embriaguez, ataque à noite aproveitando-se da vítima desacompanhada) e das consequências (internação por 26 dias e sequelas) estava adequadamente fundamentada com base no conjunto probatório, razão pela qual a majoração da pena-base foi idônea e não enseja reforma; aplica-se, ademais, a limitação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.