HC 953830 - DECISAO

HC 953830 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; as circunstâncias que agravaram o resultado foram produzidas na instrução e justificam o aumento de metade da pena previsto no art. 171, § 4º do CP, sem violar os princípios da correlação e da culpabilidade.

Parties
Paciente: MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Estelionato, Agravante Por Vítima Idosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Estelionato Agravante Por Vítima Idosa

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Parties

MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de circunstâncias não descritas na denúncia
  3. 3 aplicação do art. 171, § 4º do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria; as circunstâncias que agravaram o resultado foram produzidas na instrução e justificam o aumento de metade da pena previsto no art. 171, § 4º do CP, sem violar os princípios da correlação e da culpabilidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.