AREsp 2747175 - DECISAO

AREsp 2747175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da decisão agravada e, no exame de admissibilidade, concluiu-se que as questões apontadas pelo recorrente não prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, que a valoração da quantidade de droga para majoração da pena-base e a fixação do regime inicial em razão da reincidência estão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: MOUSSA KONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza De Entorpecentes Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MOUSSA KONE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto à fixação do regime inicial por motivo exclusivo de reincidência
  3. 3 Óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o óbice da decisão agravada e, no exame de admissibilidade, concluiu-se que as questões apontadas pelo recorrente não prequestionadas pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ainda, que a valoração da quantidade de droga para majoração da pena-base e a fixação do regime inicial em razão da reincidência estão em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.