HC 954407 - DECISAO

HC 954407 - DECISAO

Aumentar a pena-base com base exclusivamente na quantidade apreendida de 170,6 g mostrou-se manifestamente desproporcional; a agravante do art. 61, II, "j" não incide sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente; a confissão do paciente se restringiu à aquisição para consumo próprio, não autorizando a atenuante; o redutor do §4º do art. 33 é vedado ante os maus antecedentes. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j" e mantendo-se o regime fechado por força do quantum e dos antecedentes.

Parties
Paciente: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; no mérito, afasta-se a agravante do art. 61, II, "j"; reduz-se a pena-base e torna-se definitiva a reprimenda em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, II, J, Atenuante Da Confissão, Privilégio Do Tráfico, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, J Atenuante Da Confissão Privilégio Do Tráfico +2 more

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com base exclusivamente na quantidade apreendida de 170,6 g mostrou-se manifestamente desproporcional; a agravante do art. 61, II, "j" não incide sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente; a confissão do paciente se restringiu à aquisição para consumo próprio, não autorizando a atenuante; o redutor do §4º do art. 33 é vedado ante os maus antecedentes. Assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria fixando pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, afastando-se a agravante do art. 61, II, "j" e mantendo-se o regime fechado por força do quantum e dos antecedentes.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ; no mérito, afasta-se a agravante do art. 61, II, "j"; reduz-se a pena-base e torna-se definitiva a reprimenda em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Reduzir a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa.