REsp 2159551 - DECISAO

REsp 2159551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição na dosimetria; a fundamentação sobre culpabilidade foi adequada; os elementos utilizados derivaram da Corte de origem sem impugnação, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais reservadas ao STF.

Parties
Embargante: CLÁUDIO SOUZA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SOUZA SARAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição na dosimetria da pena
  2. 2 possível violação dos incisos XLVI e LV do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição na dosimetria; a fundamentação sobre culpabilidade foi adequada; os elementos utilizados derivaram da Corte de origem sem impugnação, de modo que seu reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode apreciar supostas violações constitucionais reservadas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.