HC 922090 - DECISAO

HC 922090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou rediscutir matéria coberta por acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou nos atos impugnados, e a petição inicial careceu de desenvolvimento mínimo das teses postuladas.

Parties
Paciente: LUCIANO BERLOFA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Invasão Domiciliar E Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Invasão Domiciliar E Ilicitude De Provas Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUCIANO BERLOFA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base apesar da alegada primariedade
  3. 3 Alegação de ilicitude de provas por invasão domiciliar sem mandado e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou rediscutir matéria coberta por acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou nos atos impugnados, e a petição inicial careceu de desenvolvimento mínimo das teses postuladas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus