HC 876021 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada com elementos idôneos pela instância ordinária e a confissão espontânea não restou comprovada, inviabilizando sua compensação com a reincidência, além de ser inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 legalidade da exasperão da pena-base por maus antecedentes
- 2 reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a exasperação da pena-base por maus antecedentes foi fundamentada com elementos idôneos pela instância ordinária e a confissão espontânea não restou comprovada, inviabilizando sua compensação com a reincidência, além de ser inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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