HC 945282 - DECISAO

HC 945282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, na primeira fase da dosimetria, a negativação das circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga deve incidir na fração de 1/6 por cada circunstância, fixando-se a pena-base em 6 anos, 9 meses e 20 dias; não havendo atenuantes ou agravantes na segunda fase, e aplicada mais uma fração de 1/6 pela transnacionalidade, a pena definitiva alcança 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e se concedeu a ordem nos termos constantes.

Parties
Agravante: SABRINA DA SILVA BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus nos termos supratranscritos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

SABRINA DA SILVA BERNAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 fração adequada para exasperação da pena-base (1/6 vs 1/5)
  2. 2 possibilidade de exame de atenuante não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da transnacionalidade como circunstância agravadora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, na primeira fase da dosimetria, a negativação das circunstâncias relativas à natureza e quantidade da droga deve incidir na fração de 1/6 por cada circunstância, fixando-se a pena-base em 6 anos, 9 meses e 20 dias; não havendo atenuantes ou agravantes na segunda fase, e aplicada mais uma fração de 1/6 pela transnacionalidade, a pena definitiva alcança 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e se concedeu a ordem nos termos constantes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus nos termos supratranscritos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos supratranscritos