RHC 206195 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, a reanálise da dosimetria (art. 59 CP) e a substituição do recurso próprio por habeas corpus não são cabíveis, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Recorrente: SANTIAGO TAVARES RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concurso Material, Art. 288 CP (associação Criminosa)
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Parties

SANTIAGO TAVARES RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reanálise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de dosimetria e como substituto de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, a reanálise da dosimetria (art. 59 CP) e a substituição do recurso próprio por habeas corpus não são cabíveis, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.