REsp 2148950 - DECISAO

REsp 2148950 - DECISAO

Conhecer os recursos em parte e negar provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto à dosimetria, reconhecer que a fixação da pena-base foi legal e proporcional, pois o juízo a quo justificou a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e adotou, de forma fundamentada, a fração de 1/8 por vetorial, não havendo excesso a ser corrigido pelo STJ.

Parties
Recorrente: HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA; Recorrente: CLEBSON CORREIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade, Desvio De Verbas Públicas, Falsidade Ideológica, Dispensa Indevida De Licitação, Princípio Da Consunção, Agravante Do Art. 62, I, CP, Art. 59 CP, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade Desvio De Verbas Públicas Falsidade Ideológica Dispensa Indevida De Licitação Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

HOSTÍLIO JOSÉ DE LARA MEDINA

Recorrente

CLEBSON CORREIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação ou exclusão da agravante prevista no art. 62, I, do CP

Ratio Decidendi

Conhecer os recursos em parte e negar provimento porque os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; quanto à dosimetria, reconhecer que a fixação da pena-base foi legal e proporcional, pois o juízo a quo justificou a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e adotou, de forma fundamentada, a fração de 1/8 por vetorial, não havendo excesso a ser corrigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.