REsp 2153863 - DECISAO

REsp 2153863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento vinculante do Tema 158/STF (RE 597.270), de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para superar o precedente vinculante do STF.

Parties
Recorrente: WILLIAN WOLLACY TRINDADE DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN WOLLACY TRINDADE DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ permanece vigente e em consonância com o entendimento vinculante do Tema 158/STF (RE 597.270), de modo que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e o STJ não possui competência para superar o precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.