HC 961016 - DECISAO

HC 961016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal é incompetente no processamento do pleito revisional; além disso, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente diante da manifesta incompetência e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: YGOR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Condenante: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

YGOR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba

Juízo Condenante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, equivaleria a revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal é incompetente no processamento do pleito revisional; além disso, o relator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, indeferiu liminarmente diante da manifesta incompetência e não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.