REsp 2166347 - DECISAO

REsp 2166347 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e do entendimento do Tema 158 do STF, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual a dosimetria impugnada foi mantida.

Parties
Recorrente: RODRIGO ANDRADE PINHEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158

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Parties

RODRIGO ANDRADE PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento do Tema 158 do STF
  3. 3 competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e do entendimento do Tema 158 do STF, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual a dosimetria impugnada foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.