HC 856382 - DECISAO

HC 856382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a dosimetria da pena e o reconhecimento das agravantes e majorantes foram fundamentados em elementos concretos do processo, não cabendo reexame fático-probatório na via estreita do writ; não restou demonstrado bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a agravante de liderança; assim, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada e o pedido é rejeitado.

Parties
Paciente/beneficiário: JULIO CESAR FERREIRA; Tribunal De Origem/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Majorantes E Causas De Aumento, Agravante De Liderança, Bis in Idem, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Majorantes E Causas De Aumento Agravante De Liderança Bis in Idem +3 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base e controle de frações aplicadas na dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a agravante de liderança
  3. 3 reconhecimento de majorantes previstas na Lei n. 12.850/2013 (uso de arma, envolvimento de adolescentes, conexão com outras organizações)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a dosimetria da pena e o reconhecimento das agravantes e majorantes foram fundamentados em elementos concretos do processo, não cabendo reexame fático-probatório na via estreita do writ; não restou demonstrado bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a agravante de liderança; assim, a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada e o pedido é rejeitado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se