AREsp 2735096 - DECISAO

AREsp 2735096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ (e o entendimento do STF com repercussão geral), impedindo que a atenuante da confissão reduzisse a pena a patamar inferior ao mínimo legal, e fundamentou concretamente a fixação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em face das circunstâncias do caso (condição de "mula", auxílio especializado e modo de ocultação), observando os parâmetros do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA ROSE PEAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 231 Do STJ

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Parties

JULIA ROSE PEAKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Critérios para fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ (e o entendimento do STF com repercussão geral), impedindo que a atenuante da confissão reduzisse a pena a patamar inferior ao mínimo legal, e fundamentou concretamente a fixação da fração de 1/6 da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas em face das circunstâncias do caso (condição de "mula", auxílio especializado e modo de ocultação), observando os parâmetros do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial