AREsp 2447728 - DECISAO

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Considerou-se legítima a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem em razão do fato de o recorrente andar armado ilegalmente; reconheceu-se a ausência de critério matemático obrigatório para fixação das frações na dosimetria, mas entendeu-se que o limite de 1/6 para majoração por agravante deve, em regra, ser observado salvo justificativa excepcional não demonstrada pela origem; mantido o cálculo da primeira fase e aplicada, na segunda fase, a redução de 1/6 pela confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 15 anos e 10 meses de reclusão, com manutenção do restante do acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: Michael da Silva Cardoso; Decisor Originário/órgão Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Furto
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Conduta Social Confissão Espontânea Súmula 7/stj Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Michael da Silva Cardoso

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor Originário/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria
  3. 3 existência de critério matemático para frações de aumento/redução na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerou-se legítima a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem em razão do fato de o recorrente andar armado ilegalmente; reconheceu-se a ausência de critério matemático obrigatório para fixação das frações na dosimetria, mas entendeu-se que o limite de 1/6 para majoração por agravante deve, em regra, ser observado salvo justificativa excepcional não demonstrada pela origem; mantido o cálculo da primeira fase e aplicada, na segunda fase, a redução de 1/6 pela confissão espontânea, reduzindo a pena definitiva para 15 anos e 10 meses de reclusão, com manutenção do restante do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.