REsp 2163438 - DECISAO

REsp 2163438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ, reafirmada pelo Tema 158 do STF (RE 597.270), estabelece que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para superar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a dosimetria com a pena no mínimo legal, mesmo reconhecendo as atenuantes.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf), Roubo Majorado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf) Roubo Majorado

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Parties

PAULO VICTOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal quanto ao reconhecimento de atenuantes
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes
  3. 3 Superação da Súmula 231/STJ e compatibilidade com o Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231/STJ, reafirmada pelo Tema 158 do STF (RE 597.270), estabelece que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para superar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, devendo ser mantida a dosimetria com a pena no mínimo legal, mesmo reconhecendo as atenuantes.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.