AREsp 2722596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a manutenção do desabono das circunstâncias do delito pelo Tribunal Estadual foi baseada em fundamento genérico (fomentar extensa cadeia de crimes) e não em pormenores concretos da conduta do réu, razão pela qual se neutralizou esse vetor, mantendo-se o desabono aos antecedentes e a agravante da reincidência, o que resultou na redução da pena-base e na manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Parties
Agravante: ALINSON ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Pena Base

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Parties

ALINSON ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos inerentes ao tipo penal para majorar a pena-base
  2. 2 fundamentação da fração de aumento da pena-base e prequestionamento
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a manutenção do desabono das circunstâncias do delito pelo Tribunal Estadual foi baseada em fundamento genérico (fomentar extensa cadeia de crimes) e não em pormenores concretos da conduta do réu, razão pela qual se neutralizou esse vetor, mantendo-se o desabono aos antecedentes e a agravante da reincidência, o que resultou na redução da pena-base e na manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Neutralizar o vetor das circunstâncias do delito relativo a 'fomentar extensa cadeia de crimes'.
  • Reduzir a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão.