HC 956384 - DECISAO

HC 956384 - DECISAO

Houve ilegalidade apta a ser reparada porque a quantidade e a natureza da droga apreendida foram utilizadas para majorar a pena-base e, novamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando vedado bis in idem; assim, deve aplicar-se a minorante do art. 33, §4º no seu grau máximo (2/3), recalcular a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar regime inicial conforme o quantum definitivo e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Anderson Wilian Francisco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500385-46.2023.8.26.0557/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial

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Parties

Anderson Wilian Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1500385-46.2023.8.26.0557/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade apta a ser reparada porque a quantidade e a natureza da droga apreendida foram utilizadas para majorar a pena-base e, novamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando vedado bis in idem; assim, deve aplicar-se a minorante do art. 33, §4º no seu grau máximo (2/3), recalcular a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixar regime inicial conforme o quantum definitivo e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão