AREsp 2717639 - DECISAO

AREsp 2717639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes: o dispositivo indicado (art. 121, § 2º, II, do CP) não tem pertinência temática com a matéria discutida (incidindo Súmula 284/STF), as razões foram lacônicas e não descreveram os pormenores do fato, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a revisão da dosimetria pelo STJ exige hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não verificada sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: VALDEMIR FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1.º, Cp), Inadequação De Fundamentação Recursal, Pertinência Temática De Dispositivo Legal, Incidência Das Súmulas N. 284 E 283 Do STF E Súmula N. 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1.º, Cp) Inadequação De Fundamentação Recursal Pertinência Temática De Dispositivo Legal Incidência Das Súmulas N. 284 E 283 Do STF E Súmula N. 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

VALDEMIR FARIAS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária
  2. 2 aplicação da fração de redução pelo homicídio privilegiado
  3. 3 pertinência temática do art.121, § 2º, inciso II, do CP para o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram deficientes: o dispositivo indicado (art. 121, § 2º, II, do CP) não tem pertinência temática com a matéria discutida (incidindo Súmula 284/STF), as razões foram lacônicas e não descreveram os pormenores do fato, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF); ademais, a revisão da dosimetria pelo STJ exige hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não verificada sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão prolatado na Apelação n. 202400301708.